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20 de janeiro de 2018

Lei 1348/74 | Lei nº 1348 de 27 de junho de 1974

Publicado por Câmara Municipal de Itajai (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

FREDERICO OLINDIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber a todo os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir do Banco do Estado de Santa Catarina S/A, pelo preço de Cr$ 184.000,00, o imóvel rural sito neste Município, com área total de 1.529.274,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: na frente, que faz ao sul com as marinhas do Rio Itajaí-Mirim, 1.530,00 metros, no esquadro 753,00 metros e nos fundos que faz ao norte com terras da Prefeitura Municipal de Itajaí, 755,87 metros; extrema ao leste e ao oeste, em terras de João Tabalipa, com 2.018,00 metros, imóvel este transcrito sob nº 3.238, a fls. 105 do livro nº 3 b, no Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca. Ver tópico

Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a quantia dede metros quadrados da área a ser adquirida na forma do art. 1º, com a área demetros quadrados, pertencente a Avelino Werner S/A e outros, que foi desapropriada pelo Decreto nº 1.020, de 11 de outubro de 1973 e se destina ao Núcleo de Horticultura Rio Novo. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária sub-item 323 - Terrenos, do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.252, de 25 de maio de 1973. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Itajaí, 27 de junho de 1974.

FREDERICO OLINDIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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