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02 de julho de 2022
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Lei 4535/06 | Lei nº 4535 de 11 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Itajai (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO EM CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO EM ESCOLAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (39 documentos)

VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído na Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí - FEAPI, o programa Bolsa de Estudos em Cursos Técnicos de Nível Médio em escolas técnicas localizadas no Município de Itajaí, destinado a estudantes carentes itajaienses. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Ao estudante carente itajaiense será concedida a bolsa de que se trata no art. 1º mediante avaliação de índice de carência. Ver tópico

§ 1º Para concessão de bolsa a estudantes carentes itajaisenses, levar-se-á em conta: Ver tópico

a) aluno regularmente matriculado em Escolas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, localizadas no Município de Itajaí, cujos funcionamentos estejam autorizados pela Secretaria Estadual de Educação e Conselho Estadual de Educação; Ver tópico

b) ter concluído o ensino médio regular ou estar, no mínimo, cursando o segundo ano do ensino médio regular; Ver tópico

c) ser residente e domiciliado no Município de Itajaí, no mínimo, por período de 02 (dois) anos; Ver tópico

d) não ter renda pessoal ou familiar superior a 05 (cinco) salários mínimos e não usufruir de outros tipos de bolsas ou benefícios financeiros. Ver tópico

§ 2º A Comissão de Avaliação composta para fins de concessão da bolsa de estudos poderá estabelecer outros critérios além dos mencionados no § 1º. Ver tópico

Art. 3º Ao estudante pretendente à bolsa que no ato da inscrição aceitar desenvolver trabalhos voluntários em atividades pertinentes com a natureza de seu curso técnico de nível médio e/ou de acordo com suas habilidades pessoais, será atribuído peso maior para efeito de índice de carência, obedecidas as normas seguintes: Ver tópico

I - no ato da inscrição o pretendente receberá relação das Unidades Organizacionais vinculadas à Prefeitura e de outras Organizações onde poderá realizar seu trabalho voluntário; Ver tópico

II - a quantidade de horas/voluntariado será de 08 (oito) horas semanais, em atividades sociais promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município ou organizações não governamentais sem fins lucrativos, parceiras da Prefeitura, em horário compatíveis com sua disponibilidade e pré-estabelecidos; Ver tópico

III - ao estudante pretendente compete procurar o responsável do local escolhido para o exercício das atividades voluntárias e, se houver possibilidade de vaga, obter uma carta-declaração de aceite, a qual deverá ser entregue na FEAPI até 15 (quinze) dias após a inscrição; Ver tópico

IV - será obrigatória a apresentação do documento de registro do comparecimento e do desempenho do estudante relativamente às atividades voluntárias, semestralmente, para renovação do pedido de bolsa. Ver tópico

Art. 4º A solicitação de bolsa de estudos será formalizado junto a FEAPI, mediante preenchimento de ficha, juntando: Ver tópico

a) cópia do comprovante de residência, cédula de identidade, título de eleitor e CPF; Ver tópico

b) cópia do comprovante de matrícula; Ver tópico

c) cópia do histórico das disciplinas cursadas no semestre anterior (somente em caso de renovação); Ver tópico

d) comprovante e/ou declaração de renda familiar; Ver tópico

e) declaração de dependentes da renda familiar, com firma reconhecida em cartório. Ver tópico

Art. 5º O percentual do valor da bolsa a ser concedida será entre 30% (trinta por cento) e 100% (cem por cento) do valor da mensalidade do curso, atribuído conforme o nível de carência do estudante pretendente. Ver tópico

Art. 6º A renovação da bolsa de estudos se dará mediante o cumprimento do § 1º, do art. 2º, bem como do disposto no art. 4º, sendo indispensável que tenha sido aprovado no curso em que esteja matriculado. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes datas para solicitação de bolsas de estudos: Ver tópico

a) 15 a 31 de janeiro, para cursos que se iniciam no 1º semestre; Ver tópico

b) 01 a 15 de julho, para cursos que se iniciam no 2º semestre. Ver tópico

Art. 8º Fica instituída a comissão avaliadora do índice de carência dos pretendentes à bolsa de estudo que trata o art. 1º, composta por: Ver tópico

I - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Ver tópico (2 documentos)

II - 01 (um) representante da Secretaria de Administração; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Secretaria de Governo; Ver tópico

IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; e Ver tópico (4 documentos)

V - 01 (um) representante da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí - FEAPI. Ver tópico

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí - FEAPI. Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (28 documentos)

Prefeitura de Itajaí, 11 de abril de 2006.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito de Itajaí

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