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24 de fevereiro de 2020

Lei 3365/98 | Lei nº 3365 de 21 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Itajai (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994, fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII, órgão permanente paritário, deliberativo e consultivo. A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade. Ver tópico

Art. 2º - Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com mais de 60 anos de idade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: Ver tópico

I - a família, a comunidade e o Poder Público têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; Ver tópico

II - o processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade itajaiense, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; Ver tópico

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; Ver tópico

IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política; Ver tópico

V - as diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade itajaiense deverão ser observadas pelos poderes públicos municipais, bem como pela comunidade na aplicação desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; Ver tópico

II - participação do idoso, em consonância com organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; Ver tópico

III - priorização da manutenção do idoso na comunidade com o auxílio de sua família, em detrimento do asilamento; Ver tópico

IV - descentralização político-administrativa; Ver tópico

V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos na área de geriatria e gerontologia, bem como na prestação de serviços; Ver tópico

VI - implementação de sistema de informações, por meio de comunicação (rádio, televisão e jornais) que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos pelos planos, programas e projetos em cada Secretaria do Governo Municipal; Ver tópico

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania, bem como os aspectos bio-psico-sociais do envelhecimento; Ver tópico

VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; Ver tópico

IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria qualitativa da vida do idoso. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL

Art. 5º - Ao Município, representado pela Secretaria de Saúde, Secretaria do Desenvolvimento Social e Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Controle de Convênios, as quais são responsáveis pela Coordenação da Assistência Social no âmbito municipal, compete: Ver tópico

I - participar do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí como coordenador geral da Política Municipal do Idoso; Ver tópico

II - participar da formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso; Ver tópico

III - elaborar e manter atualizado o diagnóstico da realidade do idoso no Município, visando subsidiar a elaboração do plano de ação; Ver tópico

IV - coordenar e elaborar o Plano de Ação Governamental Integrado para a implementação da Política Municipal do Idoso e a proposta orçamentária em conjunto com as demais Secretarias, responsáveis pelas políticas da saúde, assistência social, educação, trabalho, habitação, urbanismo, justiça, esporte, cultura e lazer; Ver tópico

V - encaminhar o plano governamental integrado para a implantação da política municipal do idoso ao Conselho Municipal do Idoso de Itajaí, para deliberação e, posteriormente, para a composição do Plano Municipal de Assistência Social; Ver tópico

VI - encaminhar, para apreciação do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí, os relatórios semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados ao idoso; Ver tópico

VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento no Município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Idoso de Itajaí; Ver tópico

VIII - formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos na área do idoso; Ver tópico

IX - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso de Itajaí, bem como aos órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994; Ver tópico

X - articular-se com as Secretarias estaduais e órgãos federais, responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, trabalho, habitação, cultura, educação, esporte, lazer e urbanismo, visando a implementação da política municipal do idoso; Ver tópico

XI - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso; Ver tópico

XII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município; Ver tópico

XIII - criar banco de dados na área do idoso; Ver tópico

XIV - viabilizar a implantação e manutenção de centros de convivência do idoso, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficina abrigada de trabalho, atendimentos domiciliares e outros programas. Ver tópico

Art. 6º - Para a implementação da Política Municipal do Idoso, compete às Secretarias: Ver tópico

I - Na área de promoção e assistência social: Ver tópico

a) garantir o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas do idoso, envolvendo as respectivas famílias bem como entidades governamentais e não governamentais; Ver tópico

b) identificar os processos alternativos de atendimento ao idoso desabrigado e em situação de risco, oportunizando a este idoso alojamento, alimentação e assistência à saúde; Ver tópico

c) promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com indivíduo idoso, inclusive a família; Ver tópico

d) preparar cuidadores de idosos para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivo de trabalho; Ver tópico

e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamento de situação, pesquisas e publicações na comunidade, estimulando parcerias que permitam concretizar tais medidas; Ver tópico

f) garantir redes de apoio às pessoas idosas incapacitadas que vivem sozinhas. Ver tópico

II - Na área de saúde: Ver tópico

a) garantir e facilitar ao idoso o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, em todos os níveis; Ver tópico

b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e ações desenvolvidas através do Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

c) adotar e aplicar em nível local, através do serviço de vigilância sanitária municipal, as normas do Ministério de Saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que forneçam serviços geriátricos, fiscalizando a humanização do atendimento; Ver tópico

d) capacitar pessoal técnico para integração de equipes multiprofissionais gerontológicas, no sentido de garantir a independência e a autonomia da pessoa idosa; Ver tópico

e) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades, para efeito de concurso público municipal; Ver tópico

f) incentivar e desenvolver pesquisas de caráter epidemiológico que permitam detectar problemas de saúde peculiares ao processo de envelhecimento, objetivando conhecer a realidade da pessoa idosa do Município, as ações de saúde preventivas, o tratamento e a reabilitação; Ver tópico

g) estabelecer atendimento específico ao idoso hierarquizado, nos diversos níveis de complexidade da rede, do Sistema Único de Saúde - SUS, com a unidade básica sendo a porta de entrada no programa e o local mais importante de atendimento. Ver tópico

III - Na área de educação: Ver tópico

a) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos, produzir conhecimentos sobre o assunto, estimulando a consideração e o respeito ao idoso; Ver tópico

b) estabelecer, em horários e locais adequados, classes especiais para a alfabetização e novas aprendizagens ao idoso, em esquema que reforce a auto-estima e preserve sua autonomia e dignidade; Ver tópico

c) adequar currículos, metodologias e material didáticos aos programas educacionais destinados ao idoso, bem como capacitar o corpo docente; Ver tópico

d) apoiar a criação e funcionamento de programas de educação à distância, faculdades ou universidades abertas à terceira idade, animando formas de novos conhecimentos; Ver tópico

e) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento, direitos sociais e previdenciários. Ver tópico

IV - Na área de trabalho: Ver tópico

a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à participação no mercado de trabalho, tanto público como privado, desde que não haja incapacitação do mesmo para a atribuição desejada; Ver tópico

b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; Ver tópico

c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a aposentadoria; Ver tópico

d) viabilizar e estimular a criação de alternativas ao idoso no mercado de trabalho; Ver tópico

e) implantar e/ou apoiar a implantação de oficinas abrigadas de trabalho, destinadas ao desenvolvimento de atividades produtivas, laborativas e ocupacionais, estimulando o trabalho cooperativo e possibilitando aumento de renda, nos espaços públicos disponíveis na comunidade; Ver tópico

f) criar alternativas para facilitar o acesso das pessoas idosas, prestes a completarem idade para aposentadoria, ao mercado de trabalho. Ver tópico

V - Na área de habitação e urbanismo: Ver tópico

a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; Ver tópico

b) incluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua autonomia de locomoção; Ver tópico

c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; Ver tópico

e) eliminar barreiras arquitetônicas e urbanas. Ver tópico

VI - Na área de justiça: Ver tópico

a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; Ver tópico

b) zelar pela aplicação das normas referentes ao idoso, determinar ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. Ver tópico

VII - Na área de cultura, esporte e lazer: Ver tópico

a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; Ver tópico

b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos; Ver tópico

c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; Ver tópico

d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; Ver tópico

e) criar grupos ou equipes cuja organização tenha o respaldo da Fundação Cultural de Itajaí, para vivenciar atividades culturais; Ver tópico

f) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade; Ver tópico

g) desenvolver programas de atividades físicas dirigidas ao idoso, designando profissionais especializados. Ver tópico

VIII - Na área de transporte: Ver tópico

a) adequar o acesso nos ônibus, para facilitar a entrada e saída dos idosos; Ver tópico

b) assegurar nos ônibus 5 (cinco) lugares reservados aos idosos; Ver tópico

c) garantir o passe livre às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA NATUREZA E OBJETIVO

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII, órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Itajaí, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e sociedade civil, observado o disposto no art. da Lei nº 8.842/94. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Municipal do Idoso de Itajaí é vinculado à Secretaria de Saúde, Secretaria do Desenvolvimento Social, Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Controle de Convênios, ou seja, os órgãos responsáveis pela Assistência Social do Município, os quais coordenam a Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 8º - Competirá ao Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII: Ver tópico

I - elaborar e aprovar o regimento interno; Ver tópico

II - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no Município, sob os aspectos bio-psico-sociais, político, econômico e cultural, no âmbito municipal; Ver tópico

III - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso, a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente; Ver tópico

IV - propor e aprovar projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso; Ver tópico

V - deliberar sobre a adequação de projetos municipais de interesse do idoso; Ver tópico

VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do governo municipal, visando a preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos da implementação da Política Municipal do Idoso, bem como o destino de recursos para a implementação de novos planos, programas e projetos; Ver tópico

VII - deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso; Ver tópico

VIII - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; Ver tópico

IX - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso na rede pública de serviços ambulatoriais e hospitalares, com atendimento integral e definição de programas preventivos; Ver tópico

X - acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso, das organizações governamentais e não governamentais, e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas; Ver tópico

XI - atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede pública municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social; Ver tópico

XII - promover, em parceria com o governo municipal, as articulações infra e inter-secretarias e conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; Ver tópico

XIII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no âmbito municipal; Ver tópico

XIV - convocar, a cada dois anos, o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os representantes do idoso e dos órgãos não governamentais ligados a atividades de interesse dos idosos, para compor o Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII; Ver tópico

XV - promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando a defesa e a garantia dos direitos dos idosos; Ver tópico

XVI - registrar entidades não governamentais de atendimento ao idoso que mantenham programas abaixo relacionados, fazendo cumprir os preceitos da lei do idoso: Ver tópico

- centros de convivência - casas-lares - oficinas abrigadas de trabalho - casas geriátricas - centro dia - instituições asilares.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 9º - O Conselho Municipal do Idoso de Itajaí é composto por 16 (dezesseis) membros, sendo eles e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os representantes paritários das entidades governamentais e não governamentais, respeitando os seguintes critérios: Ver tópico

I - 08 (oito) conselheiros titulares com respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município, sendo 02 representantes da Secretaria de Saúde e 02 representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, 01 representante da Secretaria de Educação, 01 representante da Procuradoria Geral do Município, 01 representante do Departamento de Controle de Convênios da Secretaria de Fazenda, e 01 representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico

II - 08 (oito) representantes de entidades não governamentais, entre estes: 02 representantes da UNIVALI, 01 representante de instituição asilar, 01 representante de grupos, associações e entidades que trabalham no atendimento ao idoso, 01 representante de associações de aposentados, 01 representante de clubes de serviços, 01 representante local da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Sub-Seção OAB/Itajaí, escolhidos através de um fórum; Ver tópico

III - Os conselheiros titulares e suplentes representantes de órgãos não governamentais serão escolhidos bienalmente em foro próprio convocado pelo Prefeito Municipal, em eleição a ser organizada no prazo máximo de 45 dias após a publicação desta Lei. Ver tópico

§ 1º - O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII será de dois anos, facultada a recondução por igual período. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de um (01) ano, permitida uma única recondução por igual período. Ver tópico

§ 3º - O Conselho reunir-se-á mensalmente, ordinária ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou pelo menos dois terços do grupo titular, especialmente para exames, debates e decisões em torno de assuntos relevantes e pertinentes às atividades do colegiado. Ver tópico

§ 4º - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências. Ver tópico

Art. 10 - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento, considerando os seguintes critérios: Ver tópico

I - organização de usuários, as que, no âmbito municipal, congregam, representam e defendem os direitos e interesses dos idosos; Ver tópico

II - entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social de âmbito municipal, as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assistência específica ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por Lei e órgão de capacitação profissional, as universidades que promovem a formação de trabalhadores na área de Ciências Biológicas, Sociais e Humanas; Ver tópico

III - as entidades que representam as categorias profissionais, de âmbito municipal, com área de atuação específica no campo de assistência social ou defesa dos direitos da cidadania. Ver tópico

Art. 11 - São órgãos do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII: Ver tópico

I - Plenário; Ver tópico

II - Mesa Diretora; Ver tópico

III - Comissões; Ver tópico

IV - Departamento de Controle de Convênios da Secretaria de Fazenda. Ver tópico

§ 1º - O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII. Ver tópico

§ 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: Ver tópico

I - Presidente, a quem cabe a representação do CMII: Ver tópico

II - Vice-Presidente; Ver tópico

III - 1º Secretário; Ver tópico

IV - 2º Secretário. Ver tópico

§ 3º - As comissões poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMII, sem direito a voto. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Controle de Convênios, de apoio técnico-administrativo do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII, compete: Ver tópico

I - manter cadastro atualizado das entidades e organizações de atendimento ao idoso do Município; Ver tópico

II - colaborar na preparação e coordenação de eventos promovidos pelo Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII, relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação dos serviços junto à terceira idade; Ver tópico

III - colaborar no fornecimento de elementos técnico-políticos, para análise do Plano Municipal do Idoso e da proposta orçamentária; Ver tópico

IV - sugerir o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle de execução da Política Municipal do Idoso. Ver tópico

Art. 12 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários à instalação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí. Ver tópico

Art. 13 - Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento do presente exercício, da Secretaria do Desenvolvimento Social. Ver tópico

Art. 14 - O Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará e aprovará o Regimento Interno por maioria absoluta e submeterá ao Prefeito Municipal, para homologação por Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações afetas às áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho, justiça, habitação, urbanismo, cultura, esporte e lazer serão consignados em seus respectivos orçamentos. Ver tópico

Art. 16 - O Município, por intermédio da Secretaria da Fazenda, através do Departamento de Convênios, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí. Ver tópico

Art. 17 - O primeiro Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII será eleito após a promulgação de seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 18 - Qualquer alteração posterior à aprovação do Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho e da aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 19 - A posse dos primeiros membros do Conselho Municipal do Idoso de Itajaí - CMII dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei. Ver tópico

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 21 DE DEZEMBRO DE 1998.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

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